TCU deve conceder liminar suspendendo acordo com os irmãos Batista

O relator da representação do MP junto ao TCU, ministro Benjamin Zymler, deu prazo de três dias para o governo e a Âmbar apresentarem suas motivações e também pediu explicações da AGU. Tradicionalmente, o prazo é de 15 dias. O ministro encurtou o tempo para que a decisão seja tomada antes do início da validade do acordo com a Âmbar na segunda-feira.

No despacho, o ministro afirma que o TCU não havia analisado o mérito do acordo, mas que agora o fará. “O pedido de liminar para suspensão da eficácia do acordo subscrito, após a decisão de arquivamento pelo Tribunal, embute a necessidade, agora, de esta Corte adentrar o mérito da questão e aprofundar a análise dos pontos fundamentais do acordo”, escreveu.

O ministro pediu para que as partes expliquem:

a) risco moral diante do inadimplemento da Âmbar;
b) prognóstico relativo às consequências do risco judicial;
c) reciprocidade das condições do acordo;
d) prazo de vigência do novo acordo;
e) abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.

A AGU também foi chamada a dar explicações. “Finalmente, convém que a Advocacia Geral da União (AGU), que endossou o acordo, explicite formal e materialmente os pareceres exarados no processo de aprovação do acordo, manifestando-se, se assim o desejar, sobre as pretensas desvantagens trazidas nesta representação”, disse.

O Ministério de Minas e Energia enviou a seguinte nota:

“O Ministério de Minas e Energia (MME) informa que se manifestará dentro do prazo indicado pela Corte. O MME destaca, ainda, que o acordo com a Âmbar foi conduzido a partir das manifestações favoráveis, proferidas pela maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e pela procuradora do Ministério Público junto ao tribunal.