Defensorias e MPF pedem isenção da taxa do pedágio para moradores do Quilombo da Quingoma

O governo estadual, o município de Lauro de Freitas e a Concessionária Bahia Norte terão 15 dias para encaminhar ao Ministério Público Federal (MPF) uma resposta sobre o restabelecimento da política de isenção da taxa do pedágio aos moradores da comunidade quilombola Quingoma. 

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram, nesta terça-feira (16), recomendação ao órgãos referente à tarifa cobrada pelo pedágio administrado pela Bahia Norte que está localizado na Via Metropolitana, que liga a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA -099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. As menores tarifas são para motocicletas e motonetas, R$ 3,50. Para os carros de passeios o valor cobrado é de R$ 7.

No documento, as instituições destacam a ausência de vias alternativas gratuitas que viabilizem a livre circulação dos moradores às áreas adjacentes ao seu território, em razão da existência de outras praças de pedágio nas estradas do entorno. Além disso, pontuam as consequências sociais e econômicas negativas para as comunidades, como dificuldade no acesso a bens e serviços essenciais, como saúde e educação, assim como o desempenho de suas atividades laborais.

Fonte: DPU, DP-BA e MPF

A DPU, DP-BA e MPF ressaltam, ainda, ser fundamental que os órgãos municipais, estaduais ou federais, em quaisquer projetos, obras e atividades que possam impactar territórios tradicionais, independentemente da fase do processo de certificação ou titulação, observem, respeitem e assegurem consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) , a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007), entre outras normas nacionais e internacionais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Concessionária Bahia Norte esclareceu que “as isenções de pedágios em rodovias sob sua gestão são previstas em contrato de concessão e deferidas exclusivamente pelo Governo do Estado da Bahia, através da AGERBA, Agência Reguladora responsável pela regulação dos serviços prestados”.

“A possível isenção aos moradores residentes em comunidades quilombolas ao longo do Sistema Rodoviário BA-093 foi indeferida pelo Estado, sendo somente prevista, por força do contrato de concessão, aos veículos de Corpo Diplomático e os veículos oficiais, devidamente identificados – assim entendidos aqueles que sejam de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas”, diz o texto.

A Concessionária Bahia Norte informou ainda que mantém um diálogo constante com as comunidades quilombolas e segue cumprindo com todos os acordos e parcerias firmados para a preservação do patrimônio material e imaterial das áreas associadas às rodovias.

 

Assinaram a recomendação o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Gabriel César; a defensora pública estadual Aléssia Tuxá; a procuradora da República Marília Siqueira; e o procurador da República Marcos André Carneiro.

A Comunidade de Quingoma foi certificada como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em julho de 2013 e teve o relatório antropológico finalizado em 2017. Apesar disso, o processo de demarcação ainda não foi finalizado. Além da questão territorial e do problema relacionado à cobrança do pedágio e de melhorias e sinalização das vias que dão acesso à comunidade, a DPU também vem atuando para evitar a implantação de um aterro sanitário, um centro de treinamento esportivo e a criação do Bairro Novo na área quilombola sem a anuência e efetiva participação da comunidade nos processos decisórios.