TRT publica editais de acordos em precatórios do município de Salvador e estado da Bahia

Nesta quinta-feira (18), o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) publicou dois editais de acordos em precatórios referentes ao município de Salvador e ao Estado. Por meio dos editais se torna pública a possibilidade de pactuação de acordo nos precatórios devidos em trâmite no TRT-BA, cabendo aos beneficiários propor a celebração do termo, com deságio de 40% do crédito bruto, para pagamento à vista, intermediado pelo Juízo Conciliação de Precatórios do tribunal.

Para a amortização do débito de precatórios em trâmite TRT-BA, o plano anual de pagamentos do município de Salvador, devidamente homologado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), prevê, no decorrer do ano de 2024, o pagamento de R$11.532.647,46, sendo R$5.766.323,73 para acordos e R$5.766.323,73 para pagamento de créditos superpreferenciais e ordem cronológica.

No caso estadual, o plano anual de pagamentos do Estado da Bahia, também homologado pelo TJ-BA, prevê, ao longo de 2024, o pagamento de R$68.517.987,54, sendo R$34.258.993,77 para acordos e R$34.258.993,77 para pagamento de créditos superpreferenciais e ordem cronológica.

Os titulares de precatórios trabalhistas que tiverem interesse no recebimento de seus créditos por meio de acordo direto com os governos municipal e estadual farão, nos autos do respectivo precatório, sua manifestação de adesão ao acordo, mediante petição subscrita por advogado(a), constituído(a) por procuração que lhe outorgue poderes especiais para transigir, acompanhada da cópia do RG da parte proponente.