Emenda de autonomia financeira do BC divide entidades de funcionários – 16/07/2024 – Painel

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central opõe duas entidades que representam funcionários da autoridade monetária, em um cenário em que o próprio governo já sinaliza ceder e apoiar um formato jurídico diferente do de autarquia.

A proposta está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira (17). O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), tem uma reunião pela manhã com o autor do texto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Eles devem discutir a possibilidade de transformar o Banco Central em uma autoridade financeira —em seu parecer, Valério havia proposto empresa pública que exerce atividade estatal.

Segundo integrantes da CCJ ouvidos pelo Painel, é difícil conseguir um acordo a esta altura. Com isso, a votação pode ser adiada, o que atenderia aos interesses do governo. Na sexta-feira (12), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) pediu que o tema fosse debatido com mais calma.

O texto do relator é apoiado pela ANBCB (Associação dos Analistas do Banco Central), que defende autonomia plena para a autoridade monetária e o formato de empresa pública estabelecido pelo senador.

No entanto, o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários) afirma que essa natureza jurídica “põe em xeque a sua capacidade institucional de operar como autoridade monetária, função inerente ao Estado Brasileiro, ao retirar a estabilidade constitucional dos seus servidores.”

O sindicato defende o atual modelo de autarquia, que assegura a estabilidade do servidor público. O modelo proposto por Valério em seu relatório prevê que os servidores do BC seriam regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com ingresso por concurso público. Para o Sinal, a falta de estabilidade torna os servidores vulneráveis a pressões políticas.

Outro ponto citado pelo sindicato é que a PEC seria inconstitucional, porque é prerrogativa do Executivo mexer em sua estrutura de funcionamento. “O resultado previsível é que esta PEC, se aprovada, irá virar mais uma crise institucional porque certamente vai parar no STF (Supremo Tribunal Federal) e com certeza ela não prosperará”, diz o presidente do sindicato, Fábio Faiad.

“A autonomia financeira e orçamentária é, sim, um objetivo do sindicato e dos funcionários da instituição, entretanto não é necessário a deformação da nossa autarquia para que isto aconteça”, complementa.

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